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PL 2296/2006

12/11/2024 13:09

ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1° DA LEI N° 3.075 DE 24.09.2002, QUE DISPÕE SOBRE

Mensagem - N° 252/2022 - SELEG - (50718)

17/11/2024 18:11

Redação Final - SELEG - (114549)

20/11/2024 18:23

Designação de Relator - CCJ - (120890)

20/11/2024 17:37

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