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Projeto de Lei Complementar - 163/2006 - (236211)
14/11/2024 05:40Publicação - Lei N° 7.082/2022 - Republicação no DCL de 28/03/2022 - SELEG - (37085
17/11/2024 21:16Redação Final - SELEG - (239171)
13/11/2024 22:13Redação Final - CCJ - (317741)
12/11/2025 09:55A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve: Art. 1º Esta Resolução estabelece...Art. 2º São objetivos desta...