CLDF

março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º passa...II – o art. 6º...

, no sentido de que seja assegurado no Distrito Federal o benefício previsto na Resolução...do Senado Federal nº 15, de 2022, que “Estabelece, nos termos do art. 155, § 6º,