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Emenda (Subemenda) - 31 - PLENARIO - Aprovado(a) - (107031)
17/11/2024 08:3628 do Projeto de Lei nº 452/2023, que “Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006...4º, § 2º, da alteração promovida pelo art. 1º, VII, a...
Emenda - 1 - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (1525)
21/11/2024 03:33Emenda ao projeto nº 1.696, de 2021 que “Altera a Lei 3.831, de 14 de março de 2006.... 2º Os arts 5º e 6º da Lei nº3.831, de 14 de março de...