Busca
PDL 662/2006
12/11/2024 15:23HOMOLOGA O CONVÊNIO DE ICMS Nº 75/06 DE 03 DE AGOSTO DE 2006
1732157122875-Mensagem - N° 3132022 - GAG - Sanção - SELEG - (58086).pdf
20/11/2024 23:45PL 2484/2006
12/11/2024 11:42ALTERA A LEI 3.896 DE 21 JULHO DE 2006 QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 2426/2006
12/11/2024 11:59ALTERA A LEI Nº 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.