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REQ 2504/2006
12/11/2024 11:29REQUER A DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 2.385, DE 2006.
Publicação - DODF - Lei nº 7.689, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (302980)
18/06/2025 08:57Mensagem - Nº 040/2024-GAG/CJ - Veto Parcial - SELEG - (110181)
17/11/2024 08:10IND 5260/2006
12/11/2024 12:43LOCALIZADO NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA, RA I,PREVISTA NO ORÇAMENTO DE 2006