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REQ 2343/2006
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MO 2999/2006
12/11/2024 12:07MANIFESTA-SE SOBRE A MP 292, DE 2006, QUE TRATA DE FORMA DESIGUAL AS DISTINTAS SITUAÇÕES
Parecer - 2 - CCJ - (270776)
13/11/2024 19:12PL 2357/2006
12/11/2024 12:41ESPECIFICA, DA REGIÃO ADMINISTRATIVA DE BRASÍLIA/DF - RA I, PROCESSO Nº 111.000.291/2006