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1751019604955-Publicação - DCL - Resolução nº 357, de 2025 - SELEG - (304678).pdf
27/06/2025 07:20Mensagem - N° 552/2021 - SELEG - (33837)
17/11/2024 22:05Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301747)
11/06/2025 16:28DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 583/2023, que “Altera a Lei n°...Interno (Resolução nº 353/2024), não havendo registro de...