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Mensagem - Nº 130 /2024-GP - Lei º 7.462, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 - Promulgação - SELEG - (112182)
17/11/2024 07:35
Parecer - 3 - CCJ - Não apreciado(a) - (301747)
11/06/2025 16:28

DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o Projeto de Lei nº 583/2023, que “Altera a Lei n°...Interno (Resolução nº 353/2024), não havendo registro de...
1731839762167-Publicação - DCL - RESOLUÇÃO Nº 340, DE 2024 - SELEG - (112152).pdf
17/11/2024 07:36
1731884717033-Publicação - Lei N° 71262022 - DODF de 10052022 - SELEG - (41868).pdf
17/11/2024 20:05
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