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Publicação - DCL - Lei nº 7.689, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301906)
12/06/2025 09:02Redação Final - SELEG - (241259)
13/11/2024 21:28Mensagem - n° 233/2021 - Veto Parcial - SELEG - (13656)
21/11/2024 01:52Emenda - 3 - Cancelado - SELEG - (26961)
17/11/2024 23:19Roosevelt Vilela) Ao PLC 1977/2021, que “Altera a Lei no 3.831, de 14 de março de 2006.... xx O art. 6º da Lei 3.831, de...