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Projeto de Resolução - (6698)

18/11/2024 03:09

Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as...

Resolução - Resolução n° 218, de 2005 - GAB DEP DOUTORA JANE - (113595)

20/11/2024 18:43

Mensagem - Nº 223/2024-GP - Autógrafo - SELEG - (126563)

20/11/2024 11:59

Publicação - Resolução N° 330/2022 - DCL - SELEG - (43560)

17/11/2024 19:34