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Publicação - Lei N° 7.082/2022 - DODF 21/03/2022 - SELEG - (36316)
17/11/2024 21:31Emenda (Substitutiva) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (111530)
17/11/2024 07:38Art. 2º O programa de que trata esta Resolução consiste na redução dos juros de mora...Art. 6º...