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PL 2561/2006
12/11/2024 11:34ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
Redação Final - SELEG - (98808)
17/11/2024 10:15PR 33/2016
10/11/2024 14:40Acrescenta o art. 6º-A na Resolução nº 255, de 02 de fevereiro de 2012, que 'dispõe