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Projeto de Lei - (108775)
17/11/2024 08:152024 (Do Senhor Deputado EDUARDO PEDROSA) Altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006...do art. 13 passa a vigorar com a seguinte redação:...
1732113748100-Publicação - RESOLUÇÃO Nº 349, DE 2024 - SELEG - (126766).pdf
20/11/2024 11:42REQ 2296/2006
12/11/2024 12:52DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA DA QUALIDADE DE VIDA, NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2006
REQ 2252/2006
12/11/2024 13:09REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NO DIA 14 DE MARÇO, DE 2006 ÀS 10:00 HORAS,