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Mensagem - N° 541/2021- Sanção - SELEG - (33541)
18/11/2024 14:27PL 2540/2006
12/11/2024 11:35DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.760, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, E DÁ PROVIDÊNCIAS
PL 2561/2006
12/11/2024 11:34ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.824, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006
REQ 2342/2006
12/11/2024 12:36REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE ALUSIVA AO DIA DA HABITAÇÃO, NO DIA 21 DE AGOSTO DE 2006