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1731685290470-Projeto de Resolução - 552008 - (232020).pdf
15/11/2024 12:41Projeto de Lei - 2614/2006 - (152688)
16/11/2024 23:38Mensagem - N° 538/2021- Sanção - SELEG - (34018)
17/11/2024 22:04Redação Final - CCJ - (6343)
20/02/2025 20:37março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º, caput...III – é excluído o § 3º do art. 5º; IV...