Busca
Parecer - 1 - CAS - (271401)
13/11/2024 18:58Mensagem - n° 132/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38401)
17/11/2024 20:57Redação Final - Publicação DCL - SELEG - (54670)
18/11/2024 13:43Projeto de Lei - (6829)
18/11/2024 03:09de Risco, de que trata a Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho...Art. 6º O Poder Executivo...