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Emenda (Substitutivo) - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - (302719)
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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (337663)
19/06/2026 09:07Parecer - 2 - CCJ - (262376)
13/11/2024 20:17Projeto de Lei - (10304)
21/11/2024 02:53A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º O artigo 9º da Lei n....3.831, de 14 de março de 2006, passa a...