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Mensagem - N° 509/2021- Sanção - SELEG - (33820)
17/11/2024 22:05Redação Final - SELEG - (241284)
13/11/2024 21:281731849394882-Resolução - nº 335, de 2023 - SELEG - (98480).pdf
17/11/2024 10:16Emenda (Substitutivo) - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (128510)
20/11/2024 16:33Art. 2º A Lei nº 3.788, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art....