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Projeto de Resolução - (2035)

18/11/2024 04:10

Art. 6º A Mesa Diretora deve expedir as normas complementares necessárias à implementação...do disposto nesta...

Projeto de Resolução - 46/2007 - (231967)

15/11/2024 12:41

1732113052203-Anexo - Notas Taquigráficas - Veto Parcial - Item 1.8 Art. 31, §§...1º, 5º e 6º; Item 1,9 Art. 32 - SELEG - (129778).pdf

20/11/2024 11:30

Resolução 333-2023

08/08/2023 11:44

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