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Redação Final - SELEG - (240471)
13/11/2024 21:39Mensagem - N° 541/2021- Sanção - SELEG - (33541)
18/11/2024 14:27Redação Final - DCL - SELEG - (38371)
17/11/2024 20:57Parecer - 1 - CESC - (14218)
21/11/2024 01:50O art. 1º define mudança na redação do art. 7º da Lei 3.831/2006, passando a contemplar...Além disso, também modifica o...