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Mensagem - N° 26/2022- Veto total - SELEG - (33412)
18/11/2024 14:28Parecer - 1 - CAS - (266819)
13/11/2024 19:38Parecer - 1 - CESC - (14218)
21/11/2024 01:50O art. 1º define mudança na redação do art. 7º da Lei 3.831/2006, passando a contemplar...Além disso, também modifica o...