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Ofício - Nº 2699/2025 - CACI/SERP - SELEG - (302996)
18/06/2025 08:57Projeto de Lei - (65835)
18/11/2024 12:34. 1º O inciso VI do art. 6º da lei 6.888, de 7 de julho de 2021, passa a vigorar...com a seguinte redação: “Art....
. 1º O inciso VI do art. 6º da lei 6.888, de 7 de julho de 2021, passa a vigorar...com a seguinte redação: “Art....