Busca
Ofício - SEI n 63/2026 - CEC/CLDF - CEC - (330993)
23/04/2026 12:52Redação Final - CCJ - (338934)
01/07/2026 14:28no art. 6º, VI, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com redação...Art. 6º Ao...
no art. 6º, VI, da Lei federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, com redação...Art. 6º Ao...