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Parecer - 1 - CESC - (14218)
21/11/2024 01:50O art. 1º define mudança na redação do art. 7º da Lei 3.831/2006, passando a contemplar...Além disso, também modifica o...
Publicação - DCL - Lei nº 7.690, de 09 de junho de 2025 - SELEG - (301900)
12/06/2025 08:59Projeto de Lei - (65835)
18/11/2024 12:34. 1º O inciso VI do art. 6º da lei 6.888, de 7 de julho de 2021, passa a vigorar...com a seguinte redação: “Art....