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Publicação - Lei N° 7.239/2023 - DCL - SELEG - (68781)
20/11/2024 21:37Projeto de Lei - (80467)
17/11/2024 14:34Parecer - 1 - PLENARIO - Aprovado(a) - Deputado Ricardo Vale - Vice-Presidente - (104120)
20/11/2024 19:27de Resolução nº 21/2023 para revogar apenas parcialmente a Resolução nº 223, de...2006, mantendo...