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Mensagem - n° 122/2022 - Autógrafo/Sanção - SELEG - (38387)
17/11/2024 20:57Publicação - Lei N° 7170/2022 - publicada no DODF de 22/07/2022 - SELEG - (47720)
17/11/2024 18:47Redação Final - SELEG - (238569)
13/11/2024 21:54Redação Final - CCJ - (111853)
20/02/2025 20:06Art. 5º O disposto nesta Resolução não autoriza a restituição ou a compensação de...Art. 6º Cabe...