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Redação Final - SELEG - (241230)
13/11/2024 21:28Publicação - Lei N° 7.239/2023 - DCL - SELEG - (68781)
20/11/2024 21:37Parecer - 2 - CCJ - Aprovado(a) - (106159)
17/11/2024 08:51. 2º, § 6º, da Lei nº 7.431/85”[1]....ESPECIAL, data de Julgamento: 10/10/2006, publicado no DJE: 08/10/2012....Alterado pela Lei nº 2.829, de 26...
Parecer - 2 - CCJ - Não apreciado(a) - (277382)
14/11/2024 04:23. 2º, § 6º, da Lei nº 7.431/85”[1]....ESPECIAL, data de Julgamento: 10/10/2006, publicado no DJE: 08/10/2012....Alterado pela Lei nº 2.829, de 26...