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PL 2342/2006
12/11/2024 12:43DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º,3º E 4º DO ART. 18 DA LEI Nº 041 DE 13 DE SETEMBRO DE 1989...E ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º, 7º E 8º AO MESMO DISPOSITIVO.
PL 2385/2006
12/11/2024 12:36DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 18 DA LEI Nº 041 DE 13 DE SETEMBRO DE...1989 E ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º, 7º E 8º AO MESMO DISPOSITIVO.
Mensagem - N° 561/2021- Sanção - SELEG - (34247)
17/11/2024 22:03Emenda (Aditiva) - 1 - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - Não apreciado(a) - (94734)
17/11/2024 11:22Acrescente-se ao projeto o art. 6º, com a seguinte redação: “Art. 6º Revogam-se...as...