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Indicação - 2867/2019 - (169435)
15/11/2024 18:37Redação Final - DCL - SELEG - (43005)
17/11/2024 19:48Publicação - DCL - Resolução nº 344, de 2024 - SELEG - (120913)
18/11/2024 11:23Emenda (Substitutiva) - 1 - CCJ - Aprovado(a) - (111530)
17/11/2024 07:38Art. 2º O programa de que trata esta Resolução consiste na redução dos juros de mora...Art. 6º...