CLDF

Art. 6º Para os fins do art. 5º, IV, a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa.... 41, § 1°, e...

SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N.01, DE 23 DE MAIO DE 2006, DO CONSELHO

Dê-se ao inciso XI do art. 73 do Projeto de Resolução nº 21, de 2023, a seguinte...XI - os arts. 1º, 2º, 8º, 9º, 10 e 11 da...