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Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (304674)
27/06/2025 07:16Parecer - 1 - CESC - (14218)
21/11/2024 01:50O art. 1º define mudança na redação do art. 7º da Lei 3.831/2006, passando a contemplar...Além disso, também modifica o...
Projeto de Resolução - 6/2019 - (231731)
15/11/2024 12:54Parecer - 3 - CEOF - Não apreciado(a) - (312730)
30/09/2025 19:02. 4º e o art. 6º do referido projeto....Projeto de Lei n° 223, de 2023 O PL nº...