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Anexo - Le3932/2006 - GAB DEP THIAGO MANZONI - (69507)
17/11/2024 16:46Publicação - Lei Complementar N° 1006/2022 - DODF de 26/04/2022 - SELEG - (39979
17/11/2024 20:37Emenda (Substitutivo) - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (128510)
20/11/2024 16:33Art. 2º A Lei nº 3.788, de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art....
Redação Final - CCJ - (6343)
20/02/2025 20:37março de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: I – o art. 5º, caput...III – é excluído o § 3º do art. 5º; IV...