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Parecer - 1 - CAF - Retirado(a) - (89137)
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Redação Final - SELEG - (240453)
13/11/2024 21:39Mensagem - Nº 253/2023-GP - Autógrafo - SELEG - (108333)
17/11/2024 08:16Nota Técnica - 1 - SELEG - (97709)
17/11/2024 10:31Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”...doméstica o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de...