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Mensagem - N° 557/2021- Sanção - SELEG - (33551)
17/11/2024 22:19Redação Final - SELEG - (240424)
13/11/2024 21:39Parecer - 1 - CAF - Retirado(a) - (89137)
17/11/2024 12:486º; os §§ 1º e 2º do art. 8º; o art. 10; o art. 11; o art. 18; os...
Parecer - 2 - CAF - Aprovado(a) - (89795)
17/11/2024 12:346º; os §§ 1º e 2º do art. 8º; o art. 10; o art. 11; o art. 18; os...