CLDF

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º,3º E 4º DO ART. 18 DA LEI Nº 041 DE 13 DE SETEMBRO DE 1989...E ACRESCENTA OS §§ 5º, 6º, 7º E 8º AO MESMO DISPOSITIVO.

de Risco, de que trata a Resolução Conjunta nº 5, de 3 de março de 2020, do Conselho...Art. 6º O Poder Executivo...