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Emenda - 1 - CCJ - (10447)
21/11/2024 02:53/2006....Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes...alterações: “...
/2006....Art. 1º A Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes...alterações: “...