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Emenda (Substitutivo) - 1 - CDDHCLP - Não apreciado(a) - (325510)
24/02/2026 15:44de junho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-B: “Art. 22-B....individuais e coletivos dos ocupantes,...
de junho de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 22-B: “Art. 22-B....individuais e coletivos dos ocupantes,...