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REQ 2387/2006
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Publicação - Lei N° 7181/2022 - DODF de 02/12/2022 - SELEG - (54003)
21/11/2024 00:26Projeto de Lei - (60174)
20/11/2024 23:21Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos, quanto...Art. 7º Fica revogada a Lei Distrital...