Busca
Projeto de Resolução - (113754)
20/11/2024 18:42Art. 6º Para os fins do art. 5º, IV, a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa.... 41, § 1°, e...
Projeto de Resolução - 46/2007 - (231967)
15/11/2024 12:41Projeto de Resolução - (124163)
20/11/2024 16:55Art. 64. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 65....Art....