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Mensagem - N° 23/2022- Promulgação - SELEG - (34479)
17/11/2024 22:03Publicação - DCL - Resolução nº 353, de 2024 - SELEG - (280941)
11/12/2024 06:45Emenda (Aditiva) - 1 - GAB DEP JOAQUIM RORIZ NETO - Não apreciado(a) - (94734)
17/11/2024 11:22Acrescente-se ao projeto o art. 6º, com a seguinte redação: “Art. 6º Revogam-se...as...