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Projeto de Lei - (60174)
20/11/2024 23:21Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos, quanto...Art. 7º Fica revogada a Lei Distrital...
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e produz efeitos, quanto...Art. 7º Fica revogada a Lei Distrital...