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Publicação - N° 19/2022 - Cancelado - SELEG - (33380)
18/11/2024 14:28Mensagem - N° 149/2022- Autógrafo/ Sanção - SELEG - (39597)
17/11/2024 20:39Anexo - LEI Nº 3.822, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 - GAB DEP JAQUELINE SILVA - (60550
20/11/2024 23:02Emenda - 3 - Cancelado - PLENARIO - (46808)
18/11/2024 14:26e 7º da Lei Complementar: 123/2006, no que couber; V – aplica-se o disposto do caput...o seguinte § 6º: § 6º Para fins de...