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1731686068267-Projeto de Resolução - 282019 - (231863).pdf
15/11/2024 12:541731686074043-Projeto de Resolução - 202019 - (231815).pdf
15/11/2024 12:54REQ 20/1991
13/11/2024 14:23SOLICITA MAIORES ESCLARECIMENTOS QUANTO REELEIÇÕES PREVISTAS NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.... 83 E ART. 223 DA RESOLUÇÃO Nº 38, DE 30.10.90, DAQUELE TRIBUNAL.