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Mensagem - Nº 80/2024-GP - Lei nº 7.410, de 17 de janeiro de 2024- Promulgação - SELEG - (112155)
17/11/2024 07:36Mensagem - n º 112/2022-GP - Sanção - SELEG - (40935)
17/11/2024 20:21Publicação - DCL - Redação Final - SELEG - (126577)
20/11/2024 11:59PL 2476/2006
12/11/2024 18:35FUNDO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO DISTRITO FEDERAL, DE ACORDO COM O § 6º..., INCISO V, DO ART. 216 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.