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PL 2351/2006

12/11/2024 12:41

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.831,DE 14 DE MARÇO DE 2006, QUE CRIA O INSTITUTO

1731685299297-Projeto de Resolução - 512008 - (231997).pdf

15/11/2024 12:41

1731887868782-Mensagem - n° 1292022 - AutógrafoSanção - SELEG - (38400).pdf

17/11/2024 20:57

Publicação - DCL - Resolução nº 357, de 2025 - Republicação - SELEG - (304778)

01/07/2025 08:18

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