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Projeto de Lei - (8492)
21/11/2024 03:15Publicação - DCL - Resolução nº 357, de 2025 - Republicação - SELEG - (304778)
01/07/2025 08:18PL 2446/2006
12/11/2024 11:57DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1°, 2°, 3°, 4° E 5, DA LEI N° 3.758, DE 25 DE JANEIRO DE...2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.