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Projeto de Lei - 1429/2020 - (148418)
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12/11/2024 12:41SUSTA O ART. 53 DA PORTARIA Nº 30, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2006, DA SECRETARIA DE ESTADO
Projeto de Resolução - (57142)
21/11/2024 00:06Art. 98-H....Art. 98-J....Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.