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Publicação - Lei N° 7111/2022- DODF de 02/04/2022 - SELEG - (38422)
17/11/2024 20:57Resolução - nº 337, de 2023 - Republicação - Cancelado - SELEG - (106163)
17/11/2024 08:51Mensagem - N° 534/2021- Sanção - SELEG - (34036)
17/11/2024 22:04Projeto de Resolução - (57142)
21/11/2024 00:06Art. 98-H....Art. 98-J....Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.