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Projeto de Resolução - (98661)

17/11/2024 10:15

Art. 2º O programa de que trata esta Resolução consiste na redução 20% (vinte por...Art. 6º Cabe...

Projeto de Resolução - 35/2007 - (231901)

15/11/2024 12:42

1731830758999-Publicação - DODF - Lei nº 7.5492024 - Promulgação Art. 31, §§ 1º,...5º e 6º; Art. 32 - SELEG - (131541).pdf

17/11/2024 05:05

Mensagem - Nº 262/2024-GP- V.P -Item 1.8: Art. 31, §§ 1º, 5º e 6º; Item 1,9: Art

17/11/2024 05:07