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Resolução - N° 331/2022 - SELEG - (54622)
18/11/2024 13:43Projeto de Resolução - (6698)
18/11/2024 03:09Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as...
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação....Art. 6º Revogam-se as...