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Ofício - CDESCTMAT - (329263)
01/04/2026 16:35Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329182)
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09/12/2025 15:11Homologa o Convênio ICMS nº 96, de 4 de julho de 2025.
Folha de votação - Indicação - CDESCTMAT - (329236)
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01/04/2026 16:35Redação Final - CEOF - (329231)
01/04/2026 16:43CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Economia Orçamento e Finanças Projeto de Lei Nº 2253/2026 , DE 2026 REDAÇÃO FINAL Altera a Lei nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre...