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Despacho - 4 - CEC - (293159)
11/04/2025 08:16

parecer é de 16 dias úteis, a contar de 11/4/2025, conforme publicação no DCL nº 76
Despacho - 4 - CEC - (293168)
11/04/2025 09:34

para parecer é de 16 dias úteis, a contar de hoje, conforme publicação no DCL nº 76
Despacho - 4 - CEC - (293170)
11/04/2025 09:42

para parecer é de 16 dias úteis, a contar de hoje, conforme publicação no DCL nº 76
Despacho - 6 - CEC - (293169)
11/04/2025 09:40

para parecer é de 16 dias úteis, a contar de hoje, conforme publicação no DCL nº 76
Designação de Relator - PDL -75/2024 - CAS - (111950)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-913/2024 - CAS - (111949)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-904/2024 - CAS - (111948)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-853/2024 - CAS - (111940)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-877/2024 - CAS - (111942)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-878/2024 - CAS - (111943)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-876/2024 - CAS - (111941)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-879/2024 - CAS - (111946)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-895/2024 - CAS - (111947)
17/11/2024 07:36
Designação de Relator - PL-884/2024 - CAS - (111944)
17/11/2024 07:36
Emenda (Modificativa) - 60 - CEOF - (246740)
13/11/2024 23:11
Ofício - CESC - (5357)
18/11/2024 03:25
Ofício - CESC - (9315)
21/11/2024 03:13
Publicação - Republicação Lei 6910/2021 - DODF 02/03/2022 - SELEG - (34989)
17/11/2024 21:48
Anexo - CEOF - (11497)
21/11/2024 02:32
Despacho - 4 - CEC - (293171)
11/04/2025 09:44

para parecer é de 16 dias úteis, a contar de hoje, conforme publicação no DCL nº 76
Despacho - 3 - CEC - (293166)
11/04/2025 09:03

parecer é de 16 dias úteis, a contar de 11/4/2025, conforme publicação no DCL nº 76
Emenda (Supressiva) - 159 - CAF - (260759)
13/11/2024 20:26
Publicação - DODF - Republicação - Lei nº 7.594, de 06 de dezembro de 2024 - SELEG - (280803)
10/12/2024 13:24
Parecer - 5 - SELEG - Aprovado(a) - CCJ - (67069)
18/11/2024 12:28
Parecer - 2 - SELEG - 02 - CAS - (53816)
21/11/2024 00:26
Parecer - 1 - SELEG - (29777)
17/11/2024 22:43
2017
03/09/2020 13:24
Designação de Relator - 204/2023 - CDESCTMAT - (67110)
18/11/2024 12:28
Designação de Relator - 216/2023 - CDESCTMAT - (67108)
20/11/2024 22:16
Designação de Relator - 197 - CDESCTMAT - (67105)
20/11/2024 22:16
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