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Despacho - 1 - SELEG - (319289)
19/11/2025 08:13matéria tramitará, em análise de mérito na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (286406)
20/02/2025 08:23matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (286871)
20/02/2025 17:49matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (286872)
20/02/2025 17:50protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (286429)
20/02/2025 08:54matéria tramitará, em regime de urgência, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (287086)
22/02/2025 14:11protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (289562)
13/03/2025 07:54protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (288769)
07/03/2025 09:16matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (290230)
20/03/2025 09:26de urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 3 - SELEG - (304878)
03/07/2025 11:02protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (305229)
28/07/2025 11:41matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 8 - SELEG - (312511)
29/09/2025 08:38protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 6 - SELEG - (312507)
29/09/2025 08:38protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (312406)
25/09/2025 16:17protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (302079)
13/06/2025 09:40urgência, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, II, V, VII) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 4 - SELEG - (301595)
07/06/2025 11:08matéria tramitará, em análise de mérito, na CSA (RICL, art. 77, I) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (302177)
13/06/2025 15:47tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, II, V, VII) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 3 - SELEG - (299756)
23/05/2025 11:39protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (304530)
26/06/2025 09:56protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (304531)
26/06/2025 09:56protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (326536)
11/03/2026 07:29protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (326519)
10/03/2026 15:02protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (326643)
11/03/2026 17:47informando que a matéria tramitará, e em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 1 - SELEG - (330856)
22/04/2026 17:52protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 5 - SELEG - (334069)
26/05/2026 15:35redistribuição, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (334315)
28/05/2026 10:10tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. 66, IV) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (336578)
16/06/2026 15:45protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (336577)
16/06/2026 15:42protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 2 - SELEG - (338245)
23/06/2026 16:41tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76
Despacho - 3 - SELEG - (338247)
23/06/2026 16:44tramitará, em análise de mérito na CAS (RICL, art. art. 66, XV) e CDDM (RICL, art. 76