CLDF

DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 76

de Lei n.º 777/23 e 414/23, destacamos que o PL 777/2023 pretende, por meio de 76

bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017..., e do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, quando...

do Deputado Thiago Manzoni, segundo disposto no Processo SEI 00001-00050600/2024-76

. … Art. 76....aprimorando sua redação e escopo de atuação, o PL também altera a redação do art. 76